CONDIÇÕES DE USO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Floorfy dá as boas-vindas a você! Somos um serviço que proporciona aos nossos usuários acesso a um software de edição e publicação de tours virtuais pela Internet.
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Em cumprimento ao estabelecido na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico (LSSI), informa-se que o presente Site é de propriedade de:
As presentes Condições Gerais de Uso do Site (doravante, as “Condições de Uso”) contêm os termos e condições que regulam o acesso, navegação e uso do Site.
O acesso e navegação pelo presente Site atribui a condição de usuário (o “Usuário”), e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas nestas Condições de Uso. Portanto, caso o Usuário não concorde com elas, não deverá utilizar o presente Site.
O Site é dirigido principalmente a Usuários residentes na Espanha. A Floorfy não assegura que o Site cumpra legislações de outros países, seja total ou parcialmente. Caso o Usuário resida ou tenha domicílio em outro lugar e decida acessar e/ou navegar no Site, o fará sob sua própria responsabilidade, devendo garantir que tal acesso e navegação cumpra com a legislação local aplicável, não assumindo a Floorfy qualquer responsabilidade que possa derivar desse acesso.
A Floorfy poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições de Uso, que entrarão em vigor na data de sua publicação.
O acesso ao Site pelo Usuário, via de regra, é gratuito. Caso existam funcionalidades ou serviços reservados a determinados Usuários (por exemplo, por ser necessário superar um processo de registro ou pagamento), estes serão devidamente identificados no Site.
2.1. Obrigações do UsuárioO Usuário compromete-se a:
O Usuário responderá em qualquer caso pelos danos e prejuízos que possa causar à Floorfy e a terceiros, e a Floorfy poderá adotar as medidas técnicas, legais e de qualquer natureza que julgar pertinentes para prevenir, mitigar ou deter as consequências das condutas proibidas acima mencionadas, bem como para exigir as responsabilidades que julgar pertinentes.
2.2. Propriedade intelectual e industrialTodos os conteúdos do Site, incluindo, sem caráter limitativo, textos, imagens, fotografias, vídeos, gráficos, sinais distintivos de qualquer tipo, ícones, interfaces, assim como o software, código-fonte, designs, arquitetura, apresentação, disposição e classificação dos conteúdos e qualquer outro elemento presente no Site que possa ser objeto de direitos de propriedade intelectual e industrial são propriedade exclusiva da Floorfy ou de terceiros que licenciaram, autorizaram ou consentiram sua utilização neste Site.
Nesse sentido, quando o Usuário acessa, navega e utiliza o presente Site Web, não lhe é conferido nenhum direito de exploração que exista ou possa existir sobre a totalidade ou parte dele, reservando-se à Floorfy todos esses direitos. O Usuário somente pode visualizar os elementos do Site Web e utilizá-los na medida do estritamente necessário para o correto uso do Site Web. Em especial, está proibido utilizar, reproduzir, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou ceder, com fins comerciais ou lucrativos, qualquer material ou conteúdo presente no Site Web sem a prévia autorização expressa e por escrito da Floorfy.
A Floorfy reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site Web e dos conteúdos e serviços que nele possam estar incorporados. O Usuário reconhece e aceita que, a qualquer momento, a Floorfy possa interromper, desativar e/ou cancelar qualquer desses elementos que integram o Site Web ou o acesso aos mesmos.
Caso o Usuário considere que qualquer conteúdo do Site Web configura uma violação dos direitos de proteção da propriedade intelectual, deverá comunicá-lo imediatamente à Floorfy por meio dos dados de contato do item 1 (Identificação do Titular) destas Condições de Uso.
2.3. Exclusão de garantias e responsabilidadesA informação publicada no Site Web pode não ser completa, exata ou estar plenamente atualizada em todos os momentos. Por isso, a Floorfy não assume nenhuma responsabilidade por possíveis erros ou omissões nos conteúdos, nem pela falta de veracidade, integridade ou atualização das informações disponíveis.
Ademais, a Floorfy não garante que o acesso ao Site Web seja contínuo ou livre de erros, nem que seu conteúdo ou software esteja isento de elementos que possam afetar o sistema informático do usuário (hardware ou software). Consequentemente, a Floorfy não será responsável por danos ou prejuízos que possam derivar do acesso, navegação ou uso do Site Web, incluindo, entre outros, os ocasionados pela introdução de vírus ou outros elementos maliciosos.
Da mesma forma, a Floorfy fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso inadequado ou indevido do Site Web por parte do Usuário, bem como do descumprimento destas Condições de Uso ou da legislação aplicável.
2.4. LinksO Site Web pode incluir links, banners, botões, diretórios ou ferramentas de busca que permitem ao Usuário acessar sites geridos por terceiros. Essas páginas não estão sob controle da Floorfy, por isso, esta não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade desses sites externos.
A inclusão desses links tem como única finalidade facilitar ao Usuário o acesso a outras fontes de informação ou serviços, e não implica necessariamente uma recomendação, promoção ou aprovação por parte da Floorfy do conteúdo ali incluído.
Caso o usuário considere que algum dos sites vinculados contém conteúdos ilícitos, inadequados ou contrários aos fins ou valores da Floorfy, poderá comunicá-lo por meio dos contatos disponibilizados neste Site Web, para que sejam avaliadas as medidas oportunas.
As presentes condições gerais de contratação (as "Condições Gerais de Contratação") regulam os termos e condições aplicáveis à contratação e uso do software oferecido pela FLOORFY, S.L. ("Floorfy") dirigido a profissionais imobiliários, entre outros (doravante, o "Cliente"), para a criação, gestão e publicação de conteúdo/material de imóveis através da plataforma digital da Floorfy (a "Plataforma") e, se for o caso, o arrendamento do dispositivo que será utilizado para a captura de fotos esféricas mediante as quais serão configurados os mencionados tours (a "Câmera"), (em conjunto, os "Serviços", conforme aplicáveis ao Cliente).
Para a contratação dos Serviços, o Cliente pessoa física deverá ser maior de idade conforme a maioridade legal estabelecida na Espanha (ou seja, maior de 18 anos) e ter capacidade para contratar. No caso de contratação dos Serviços por parte de um menor de idade, a Floorfy procederá ao cancelamento automático dos Serviços e à devolução, se for o caso, do valor pago pelo menor. No caso de pessoa jurídica, o Cliente deverá atuar e contratar os Serviços através da pessoa física ou representante que detenha as faculdades pertinentes para a contratação dos Serviços, responsabilizando-se a mesma pelas consequências do descumprimento de tal requisito.
Por isso, o Cliente declara, mediante a contratação dos Serviços, que é maior de idade e tem capacidade para contratar, e que leu, entende e aceita as Condições Gerais de Contratação e a restante legislação aplicável à sua relação com a Floorfy.
A Floorfy e o Usuário passarão a ser denominados, doravante, individualmente como a "Parte" e conjuntamente como as "Partes".
3.2. Relação contratualA contratação dos Serviços da Floorfy pelo Cliente implica que o mesmo aceita ficar vinculado às presentes Condições Gerais de Contratação, assim como às Condições Particulares aplicáveis, se for o caso, segundo o plano ou modalidade contratada (incluindo, entre outras, o aluguel da Câmera), que juntamente com seus anexos integram os documentos do contrato (o "Contrato"), aos quais o Cliente manifesta expressamente sua conformidade.
Nesse sentido, em caso de contradição entre o disposto nas presentes Condições Gerais de Contratação e o estabelecido nas Condições Particulares aceitas pelo Cliente, prevalecerá o disposto nas Condições Particulares.
O Contrato é formalizado e entra em vigor na data em que o Cliente se registra na Plataforma, de forma eletrônica ou por qualquer outro meio.
3.3. Objeto do contratoO Contrato tem por objeto regular as condições sob as quais:
O preço dos Serviços, a configuração da Plataforma e as condições da Câmera baseiam-se nas funcionalidades e opções disponíveis no momento da contratação dos Serviços pelo Cliente. As opções, funcionalidades ou hardware cujo lançamento ocorrer posteriormente à contratação dos Serviços poderão não estar incluídos nos Serviços contratados pelo Cliente.
3.4. Descrição dos Serviços; Período de testeOs Serviços consistirão no desenvolvimento, manutenção e disponibilização do Cliente da Plataforma, entendida como uma solução para gerar conteúdo imobiliário. Os Serviços poderão incluir também a edição dos conteúdos virtuais por parte da Floorfy, caso haja contratação expressa desse serviço pelo Cliente.
Caso, findo o Período de Teste, o Cliente não deseje continuar utilizando os Serviços, deverá cancelar sua subscrição através de seu perfil de Usuário na Floorfy, acessando "Meu plano" e clicando em "Cancelar", ou notificando tal cancelamento por e-mail no seguinte endereço: info@floorfy.com, caso em que a Floorfy cancelará a inscrição do Cliente.
Os Serviços são estruturados em diferentes planos ou modalidades de contratação, que variam conforme características como funcionalidades disponíveis, número de usuários autorizados ou serviços adicionais incluídos. As condições específicas aplicáveis a cada plano (duração, preço, prestações, limites técnicos, etc.) serão detalhadas na
Finalizado o prazo selecionado pelo Usuário, ocorrerá uma renovação automática da contratação dos Serviços pelo mesmo prazo inicialmente contratado, exceto se qualquer das Partes comunicar expressamente, com pelo menos um dia de antecedência ao vencimento do Contrato, sua intenção de não continuar com o mesmo.
3.7. Entrega dos ServiçosA entrega dos Serviços por parte da Floorfy ao Cliente consistirá na disponibilização da Plataforma nas condições indicadas neste Contrato e na própria Plataforma, bem como na edição dos tours virtuais, caso seja contratado o plano que inclui esse serviço.
Em caso de erro ou surgimento de problemas na Plataforma, solicitamos que entre em contato com a equipe da Floorfy pelo e-mail info@floorfy.com ou pelo telefone (+34931 59 10 98), para que possam orientar o Usuário ou resolver a ocorrência.
3.8. Licença e Condições de Uso da PlataformaSujeito à prévia contratação e ao pagamento pontual dos Serviços, a Floorfy concede uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, limitada e revogável de acesso à Plataforma, com o único fim de utilizá-la durante e conforme este Contrato.
Fica expressamente proibido:
O Cliente será responsável pelo uso que seus empregados ou pessoas autorizadas fizerem, assim como pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso. Deve comunicar à Floorfy a perda, roubo e/ou acesso por terceiros não autorizados para que a Floorfy possa proceder ao bloqueio.
O descumprimento por parte do Cliente ou seus usuários autorizados de qualquer destas condições poderá acarretar a retirada ou cancelamento imediato dos Serviços pela Floorfy, sem que isso gere direito ao Cliente de solicitar qualquer tipo de indenização.
3.9. Propriedade Intelectual e Industrial; Conteúdos do ClienteTodos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, seu código-fonte, design, estrutura, funcionalidades, documentação técnica, marcas, logotipos, nomes comerciais e demais elementos associados ao Serviço prestado são de titularidade exclusiva da Floorfy ou de seus legítimos licenciadores.
O Cliente adquire unicamente um direito de uso limitado ao estipulado na Cláusula 3.8.
Os tours virtuais, fotografias, imagens, vídeos, conteúdos descritivos e demais materiais gerados ou enviados pelo Cliente na Plataforma ou fornecidos à Floorfy no âmbito dos Serviços (os “Conteúdos do Cliente”) serão de sua exclusiva titularidade. No entanto, o Cliente autoriza a Floorfy a tratar tais conteúdos apenas para prestar os Serviços contratados, incluindo hospedagem, processamento, edição (se aplicável), visualização e suporte técnico, sem que isso implique cessão de direitos.
Salvo manifestação expressa e por escrito do Cliente em contrário, a Floorfy poderá fazer referência à relação comercial mantida com o Cliente para fins meramente promocionais ou de portfólio, incluindo o uso do nome comercial, logotipo e descrição geral do serviço prestado, bem como a exibição de exemplos genéricos dos tours virtuais desenvolvidos pela Plataforma, desde que não contenham informações confidenciais, dados pessoais identificáveis ou imagens que permitam reconhecer pessoas ou locais privados sem autorização. O Cliente poderá revogar esta autorização a qualquer momento mediante notificação escrita, sem que isso afete o uso já realizado conforme esta Cláusula.
O Cliente é responsável pela criação, gestão e exclusão dos Conteúdos do Cliente. Em caso de exclusão dos Conteúdos do Cliente, estes permanecerão disponíveis durante 30 dias após a data da exclusão. Durante este período, o Cliente poderá acessar e, se desejar, restaurar o Conteúdo. Após esse prazo, o Conteúdo não poderá ser recuperado.
Caso a conta do Cliente seja cancelada, todos os Conteúdos do Cliente associados serão mantidos por seis meses a partir da data do cancelamento.
Após esse prazo, os Conteúdos do Cliente (incluindo os tours virtuais gerados na plataforma) não poderão ser restaurados.
Caso exista uma obrigação legal, requerimento administrativo ou seja necessário para o exercício ou defesa de reclamações, os Conteúdos do Cliente poderão ser mantidos somente para tais fins e pelo prazo estritamente necessário, após o qual serão eliminados definitivamente.
3.10. Propriedade Intelectual e Industrial; Conteúdos do ClienteA Floorfy se compromete a:
Floorfy não será responsável por:
Floorfy reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente à Plataforma, sem aviso prévio, de forma discricionária e com caráter definitivo ou temporário até a confirmação da efetiva responsabilidade pelos danos que possam ocorrer quando for detectada qualquer situação em que o Usuário não tenha agido diligentemente e/ou tenha se aproveitado das funcionalidades da Plataforma, que de qualquer forma tenha podido gerar algum prejuízo.
Mesmo que não seja responsável pelos danos causados a terceiros como consequência do mau uso da Plataforma pelo Usuário, a Floorfy poderá colaborar e fazer as notificações que considerar pertinentes às autoridades competentes, conforme o tipo de incidente ocorrido quando tiver conhecimento comprovado de que tais danos possam constituir uma atividade ilícita.
Em todo caso, a responsabilidade total da Floorfy por qualquer dano direto decorrente do uso da Plataforma estará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente durante os doze (12) meses anteriores ao fato que originar a reclamação, salvo em casos de dolo ou negligência grave. Nada do disposto no Contrato limita ou restringe a responsabilidade da Floorfy que não possa ser excluída ou limitada conforme a legislação aplicável.
3.11. Garantias da FloorfyFloorfy garante que é legítima titular dos direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outro tipo sobre a Plataforma, assim como dos recursos, equipamentos, infraestruturas ou software base da Plataforma.
Floorfy garante que a Plataforma funcionará substancialmente de acordo com as especificações técnicas descritas no Site ou na documentação fornecida ao Cliente, desde que utilizada conforme as condições contratuais e os requisitos técnicos recomendados. Contudo, por se tratar de um serviço prestado na modalidade “Software como Serviço” (SaaS), o Cliente aceita expressamente que a Plataforma é fornecida “como está” (as is), sem garantia expressa ou implícita de adequação a um propósito específico além do estabelecido contratualmente. Igualmente, a Floorfy não garante a ausência total de erros, interrupções, vulnerabilidades de segurança ou falhas eventuais de funcionamento, embora se comprometa a agir com a máxima diligência para resolver qualquer incidente que afete a Plataforma. Não se garante que o uso da Plataforma pelo Cliente gere um resultado econômico específico, sucesso comercial ou captação de clientes, sendo esses efeitos dependentes de múltiplos fatores alheios ao controle da Floorfy. As funcionalidades poderão evoluir, ser modificadas ou substituídas, desde que se respeite o objeto principal do Contrato e se mantenha uma prestação equivalente ou superior.
Floorfy cumpre e cumprirá em todos os momentos toda a legislação e normativa que seja aplicável à Plataforma e à sua atividade.
3.12. Tratamento e Proteção de Dados PessoaisO tratamento dos dados pessoais dos representantes legais e das pessoas designadas pelo Cliente será feito de acordo com a Política de Privacidade.
No caso de que a prestação dos Serviços implique o acesso e tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade do Cliente por parte da Floorfy, será aplicável o Acordo de Encarregamento de Tratamento incluído no Anexo I às presentes Condições Gerais de Contratação.
3.13. Modificação das Condições GeraisFloorfy reserva-se o direito de realizar alterações nas presentes Condições Gerais de Contratação, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, desde que tais alterações não afetem condições essenciais do Contrato em vigor. As modificações serão publicadas no Site e entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação ou na data que for expressamente indicada.
Caso as modificações afetem substancialmente os direitos ou obrigações do Cliente, será notificado por meio dos contatos fornecidos, e o Cliente poderá aceitar as novas Condições Gerais de Contratação ou rescindir o Contrato, se não concordar com elas, antes de sua entrada em vigor.
3.14. Rescisão e Cancelamento dos ServiçosFloorfy poderá suspender ou cancelar unilateralmente os Serviços, nos seguintes casos:
Ademais, qualquer das Partes poderá encerrar o Serviço:
Se o incumprimento for imputável ao Cliente, este deverá pagar todos os valores pendentes até à data de resolução e não terá direito a qualquer reembolso. Se o incumprimento for imputável à Floorfy, o Cliente poderá solicitar o reembolso proporcional do valor pago, calculado em função do tempo de uso efetivo.
3.15. MiscelâneaSe alguma das presentes condições for declarada inválida, nula ou por qualquer motivo ineficaz, essa condição será considerada excluída sem que tal declaração afete a validade ou a exigibilidade do restante das condições.
As presentes Condições Gerais de Contratação, seus Anexos e juntamente com as Condições Particulares que, se aplicáveis, constituem o acordo completo entre as Partes em relação ao seu objeto e substituem qualquer outro acordo ou comunicação anterior, seja oral ou escrita.
No caso de incumprimento por parte do Cliente das presentes Condições Gerais de Contratação, e mesmo que a Floorfy não exerça quaisquer direitos a seu alcance nesse momento, isso não constituirá renúncia e a Floorfy poderá fazer uso desses direitos e ações, assim como daqueles que lhe assistam a qualquer momento.
O Cliente não poderá ceder, sub-rogar ou transferir os direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Floorfy.
Todas as notificações relacionadas com este Contrato deverão ser feitas por escrito e enviadas ao domicílio ou endereço de e-mail fornecido por cada Parte no momento da contratação, salvo se tiver sido comunicado de forma fehaciente qualquer alteração.
3.16. Lei aplicável e jurisdiçãoAs presentes Condições Gerais de Contratação serão regidas e interpretadas de acordo com as leis de Espanha. Para determinação do local de celebração do contrato de prestação de serviços a que se submetem as presentes Condições Gerais, será aplicado o disposto no artigo 29 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico.
Caso surja qualquer conflito ou divergência na interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais de Contratação, as Partes acordam submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais da cidade de Barcelona.
O presente Anexo contém o Acordo de Encargo de Tratamento sobre o tratamento de dados pessoais (o “Acordo de Encargo de Tratamento”), que tem por objetivo regular o tratamento de dados pessoais que a Floorfy (para os efeitos deste Anexo, o “Encarregado do Tratamento” ou “Encarregado”) realizará em nome do Cliente (para os efeitos deste Anexo, o “Responsável pelo Tratamento” ou “Responsável”) no âmbito da prestação dos Serviços regulados no Contrato.
Ambas as Partes acordam que este Acordo de Encargo de Tratamento faz parte integrante do Contrato principal e que, de acordo com o artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), regula o acesso e tratamento desses dados conforme estabelecido na legislação aplicável.
E em virtude do acima exposto, acordam o seguinte:
Para os efeitos deste Anexo, serão aplicáveis:
O presente Anexo tem por objeto regular os termos e condições em que o Encarregado tratará dados pessoais em nome do Responsável no âmbito da prestação dos Serviços, garantindo o cumprimento do disposto no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (“LOPDGDD”).
As tipologias de dados pessoais objeto deste Acordo de Encarregamento de Tratamento e as características do tratamento de dados que o Encarregado realizará em nome do Responsável estão especificadas no Apêndice A.
O presente Acordo de Encarregamento de Tratamento entrará em vigor na data da formalização do Contrato. Este Acordo de Encarregamento de Tratamento é acessório ao Contrato principal, pelo que sua duração está ligada à duração deste.
O Responsável pelo Tratamento compromete-se a cumprir as seguintes obrigações:
O Encarregado não será responsável pela falta de cumprimento do estabelecido nesta Cláusula.
O Encarregado do Tratamento compromete-se a cumprir as seguintes obrigações:
Uma vez finalizada a prestação dos Serviços, o Encarregado eliminará ou devolverá todos os dados pessoais tratados por conta do Responsável, junto com qualquer cópia existente, salvo se for exigida sua conservação em virtude de uma obrigação legal.
Caso a devolução não seja possível por motivos técnicos ou funcionais devidamente justificados, ou se os dados já estiverem em posse do Responsável, o Encarregado, finalizados os prazos legais mencionados no parágrafo anterior, procederá à sua destruição segura, assegurando a impossibilidade de recuperação, e deixará registro documental dessa ação.
O Encarregado notificará o Responsável, sem demora indevida, e em qualquer caso antes do prazo máximo de 24 horas, através da pessoa de contato indicada para tal pelo Responsável, qualquer incidente, suspeito ou confirmado, relacionado à proteção de dados, dentro da sua área de responsabilidade. A notificação deverá ser acompanhada de todas as informações relevantes para a documentação e comunicação do incidente às autoridades competentes ou interessados afetados.
Não será necessária a notificação quando for improvável que tal violação da segurança constitua risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas.
O Encarregado do Tratamento, adicionalmente, prestará assistência ao Responsável em relação às obrigações de notificação conforme o RGPD (em particular, arts. 33 e 34 do RGPD) e a qualquer outra norma aplicável, presente ou futura, que modifique ou complemente tais obrigações.
O Encarregado facilitará as informações e/ou documentação que o Responsável solicitar para responder às solicitações de exercício de direitos que o Responsável possa receber dos titulares cujos dados são tratados. O Encarregado do Tratamento deverá fornecer tais informações em prazos razoáveis e, em qualquer caso, com antecedência suficiente para que o Responsável possa cumprir os prazos legalmente aplicáveis para responder ao exercício desses direitos.
Caso os titulares exerçam os direitos de acesso, retificação, exclusão e oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e a não ser objeto de decisões individuais automatizadas, diretamente perante o Encarregado do Tratamento, este comunicará por e-mail à pessoa de contato indicada para tal pelo Responsável. A comunicação deverá ser feita imediatamente para que possa ser atendida nos prazos legais estabelecidos, e em nenhum caso após o próximo dia útil da recepção da solicitação, sendo apresentada ao Responsável junto com todas as informações que possam ser relevantes para sua resolução.
O Encarregado do Tratamento deverá implementar mecanismos para:
Em particular, as Partes concordaram com uma lista de medidas que o Encarregado do Tratamento deve implementar, indicadas no Apêndice B deste Acordo de Encarregamento de Tratamento. Qualquer modificação dessas medidas por decisão do Encarregado que implique redução do nível de segurança ou alteração substancial dos mecanismos de proteção estabelecidos deverá ser previamente comunicada ao Responsável e contar com sua aprovação expressa e por escrito.
Se o Responsável, após a formalização do Acordo de Encarregamento do Tratamento, exigir que o Encarregado adote ou mantenha medidas de segurança diferentes das acordadas neste Apêndice B, ou que forem obrigatórias por qualquer norma futura, e isso afetar significativamente os custos de prestação dos Serviços, o Encarregado e o Responsável acordarão as medidas contratuais adequadas para enfrentar o impacto que tais modificações possam ter no preço dos Serviços.
O Responsável pelo Tratamento concede autorização geral para que o Encarregado do Tratamento possa subcontratar parte dos Serviços com terceiros ou subcontratados (o “Subencarregado”). O Encarregado do Tratamento informará ao Responsável do Tratamento sobre os tratamentos que pretende subcontratar, identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratada e seus dados de contato. A subcontratação poderá ser realizada se o Responsável não manifestar oposição dentro do prazo de 15 dias.
O Encarregado do Tratamento aplicará a devida diligência para escolher apenas aqueles Subencarregados que ofereçam garantias suficientes para aplicar medidas técnicas e organizacionais apropriadas, de modo que os tratamentos subcontratados estejam conformes com os requisitos do RGPD e fique garantida a proteção dos direitos dos titulares dos dados sujeitos ao tratamento.
O Subencarregado, que também terá a condição de encarregado do tratamento, estará igualmente obrigado a cumprir as obrigações impostas ao Encarregado do Tratamento e as instruções que ditar o Responsável, conforme estabelecido no presente Acordo de Encarregamento de Tratamento. Cabe ao Encarregado do Tratamento regular a nova relação em contrato assinado por Encarregado e Subencarregado, de forma que o Subencarregado fique sujeito às mesmas condições (instruções, obrigações, medidas de segurança…) e com os mesmos requisitos formais que o Encarregado inicial, no que se refere ao adequado tratamento dos dados pessoais e à garantia dos direitos das pessoas afetadas. No caso de descumprimento por parte do Subencarregado, o Encarregado do Tratamento continuará sendo plenamente responsável perante o Responsável do Tratamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações incluídas no presente Acordo de Encarregamento de Tratamento.
A lista de subencarregados autorizados pelo Responsável do Tratamento é a seguinte:
| Denominação | Serviço prestado | Localização |
|---|---|---|
| Amazon Web Services | Armazenamento de dados | Estados Unidos (Data Privacy Framework) |
| Google Cloud | Armazenamento de dados | Irlanda |
O Encarregado do Tratamento não realizará transferências internacionais de dados pessoais aos quais tenha acesso e que sejam responsabilidade do Responsável do Tratamento, salvo se contar com autorização prévia do Responsável do Tratamento ou estejam devidamente regularizadas conforme o disposto nos artigos 45, 46 ou 47 do RGPD.
O Encarregado será considerado responsável pelo tratamento caso destine os dados objeto do presente Acordo de Encarregamento de Tratamento a outras finalidades, os comunique ou os utilize em desacordo com as estipulações do presente Acordo de Encarregamento de Tratamento, respondendo pelas infrações que tenha cometido pessoalmente.
O tratamento consistirá em: A prestação dos Serviços em conformidade com o Contrato.
Detalhamento dos tratamentos a serem realizados:
Dados identificativos, Dados de contato. Data e hora da visita. Imagem / Voz (quando aplicável)
Categorias de titulares dos dados:
Clientes finais.
Enquanto estiver vigente a relação contratual entre o Responsável e o Encarregado, incluindo suas prorrogações, e até a devolução ou eliminação dos dados conforme acordado.
O Encarregado do Tratamento aplica, tanto no momento de determinar os meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as seguintes medidas:
| Âmbito das medidas de segurança | Descrição da implementação das medidas pelo Encarregado do Tratamento |
|---|---|
| Identificação e autenticação de acesso aos sistemas de tratamento de dados | O acesso aos sistemas que contêm dados pessoais é realizado mediante credenciais individuais. Exige-se autenticação por usuário e senha, e aplica-se autenticação de dois fatores (2FA) nos serviços críticos, incluindo o acesso ao console da AWS. |
| Gestão de suportes (medidas para impedir a leitura, modificação, cópia ou subtração de suportes sem autorização) | Não são utilizados suportes físicos para o tratamento de dados pessoais. Todas as informações residem em ambientes digitais gerenciados na nuvem (AWS). O acesso está limitado a pessoal autorizado por meio de meios digitais seguros. |
| Controle de acesso aos dados (medidas que garantem o acesso somente aos dados correspondentes ao seu papel ou perfil de usuário) | O acesso aos dados é controlado por papéis e permissões definidos no banco de dados e nos serviços na nuvem. Somente o responsável pelos dados e o diretor da plataforma têm acesso a dados pessoais. |
| Controle das comunicações (sistemas de comunicação ou armazenamento na nuvem, VPN, etc.) | Toda a comunicação entre sistemas e usuários é realizada mediante protocolos criptografados (HTTPS/TLS). O banco de dados e os recursos na AWS estão protegidos por regras de firewall e políticas de rede seguras. Não é utilizada VPN, pois tudo é gerenciado na nuvem por interfaces seguras. |
| Registro de modificações (medidas que permitam identificar quais dados foram modificados, por quem e em que momento) | Existem mecanismos de logging na AWS que permitem auditar acessos e modificações. No desenvolvimento do produto, registra-se internamente quem realiza alterações em estruturas de dados ou configurações relevantes. |
| Recuperação dos sistemas e dos dados (Backups, protocolos de recuperação de desastres, etc.) | Utiliza-se o sistema de backup automático da AWS para bancos de dados (RDS snapshots), com restauração programada e testes periódicos. Existem procedimentos definidos para a recuperação dos sistemas em caso de incidente grave. |
| Integridade (sistemas de gestão de incidentes, identificação de erros, etc.) | Realiza-se o acompanhamento de erros e incidentes por meio de ferramentas internas de controle de versões e monitoramento no CloudWatch. |
As presentes Condições Particulares regulam a contratação, por parte do Cliente, do aluguer da Câmara (o "Serviço de Aluguer") necessários para a criação de conteúdos (fotografias, vídeos ou tours virtuais) compatíveis com o Serviço.
Para a contratação do Serviço de Aluguer será necessário que o Cliente contrate simultaneamente ou já tenha contratado os Serviços descritos nas Condições Gerais de Contratação.
O Utilizador pode contratar o Serviço de Aluguer num momento posterior mediante o envio de uma solicitação por correio eletrónico para o seguinte endereço da Floorfy: info@floorfy.com.
A aceitação das Condições Particulares é indispensável para a prestação por parte da Floorfy do Serviço de Aluguer. Neste sentido, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições Particulares, que foram colocadas à disposição do Cliente em conjunto com as Condições Gerais antes da contratação dos Serviços de Aluguer no Site da Floorfy.
As Condições Gerais de Contratação complementam as presentes Condições Particulares em tudo o que não estiver expressamente previsto nas mesmas.
O Utilizador deve fazer uso da Câmara de acordo com o estabelecido no Manual de Uso publicado para cada modelo de Câmara objeto dos Serviços de Venda e Aluguer no seguinte link:
O preço do Serviço de Aluguer varia em função do modelo de Câmara alugado pelo Utilizador (Ricoh Theta SC, Ricoh Theta SC2 ou Ricoh Theta V), do plano ou modalidade de Serviços contratados e da periodicidade da faturação. Encontrará uma lista atualizada dos preços aplicáveis aos Serviços de Aluguer no seguinte endereço: https://floorfy.com/pt/preços.
A faturação do Serviço de Aluguer será realizada conjuntamente com a faturação dos Serviços descritos nas Condições Gerais de Contratação.
Poderá ser exigida uma caução como garantia do correto uso e devolução da Câmara. Esta caução será reembolsada ao finalizar o Serviço de Aluguer, após verificação do estado do equipamento.
O Serviço de Aluguer terá a duração selecionada pelo Cliente na Plataforma. Essa duração estará vinculada, em qualquer caso, à duração selecionada para a contratação dos Serviços definidos nas Condições Gerais de Contratação. Para fins esclarecedores, o Cliente não poderá contratar o Serviço de Aluguer de forma independente dos Serviços definidos nas Condições Gerais de Contratação.
Finalizado o prazo selecionado pelo Cliente, ocorrerá uma renovação automática da contratação do Serviço de Aluguer pelo mesmo prazo inicialmente contratado, salvo se qualquer das Partes comunicar expressamente, com pelo menos um dia de antecedência do vencimento do Contrato, sua vontade de não continuar com o mesmo.
Durante o período de aluguer, a Câmara e seus acessórios continuarão em todo momento a ser propriedade exclusiva da Floorfy. O presente Contrato não transfere qualquer direito de propriedade nem de uso além do aqui expressamente acordado.
A Câmara será entregue no endereço indicado pelo Cliente dentro dos 30 dias seguintes ao recebimento da solicitação feita pelo Cliente no momento inicial de contratação dos Serviços ou posteriormente.
A Câmara será entregue em correto estado de funcionamento, com seus acessórios (bateria, carregador, cartão de memória, tripé se aplicável). O Cliente está obrigado a verificar o estado da Câmara no momento da entrega e deixar registro por escrito de qualquer defeito percebido, notificando a info@floorfy.com no prazo de 72 horas.
O Cliente tem direito à devolução da Câmara sem custo algum se ambas as Partes determinarem que efetivamente existe um defeito nela e que não está operativa para seu fim.
Ao final do período de aluguer, o Cliente deverá devolver a Câmara no mesmo estado em que foi entregue, salvo desgaste por uso normal. A devolução deverá ser feita por seus próprios meios num prazo máximo de 15 dias após o término do Serviço de Aluguer.
Salvo indicação expressa em contrário por parte da Floorfy, a devolução deverá ser feita da seguinte forma:
O atraso na devolução da Câmara alugada após o término do período acordado implicará a renovação automática da subscrição contratada até o recebimento da mesma.
Caso o Cliente persista na não devolução da Câmara após ter recebido reiterados avisos por parte da Floorfy, considerar-se-á que existe uma resistência injustificada, o que dará lugar à prorrogação automática do aluguer pelo dobro do número de semanas afetadas pelo atraso, sem prejuízo do direito da Floorfy de reclamar danos adicionais ou iniciar ações legais para a recuperação da Câmara.
Caso o Cliente não devolva a Câmera ao finalizar o Serviço de Aluguel, ou a mesma apresente algum tipo de avaria ou defeito, qualquer tipo de anomalia que impeça o funcionamento normal da mesma, ou faltar algum de seus componentes, a Floorfy cobrará do Cliente a título de penalização o valor de: (i) 200.-€ em caso de aluguel do modelo de Câmera Ricoh Theta SC; (ii) 300.-€ em caso de aluguel do modelo de Câmera Ricoh Theta SC2; (iii) 500.-€ em caso de aluguel do modelo Câmera Ricoh Theta V; (iv) 500.-€ em caso de aluguel do modelo Câmera Insta360 One X2; (v) 500.-€ em caso de aluguel do modelo Câmera Insta360 One X3; (vi) 650.-€ em caso de aluguel do modelo Câmera Ricoh Theta X. O pagamento da penalização pelo Usuário será realizado mediante cobrança no cartão de crédito ou débito fornecido pelo Usuário à Floorfy. (Impostos não incluídos)
A câmera será auto-instalável. Nesse sentido, a Floorfy não se responsabiliza pela instalação e/ou colocação em funcionamento, os quais ficarão a cargo do Cliente.
Para facilitar sua instalação e uso, a Floorfy dispõe de vídeos de instruções de uso da câmera na página web da Floorfy (https://floorfy.com/pt/) assim como no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCDc3XYfh7I0BRVcjv_xNDtA
Em caso de contratação do Serviço de Aluguel, o Usuário utilizará a Câmera de acordo com as indicações contidas no Manual de Uso publicado para cada modelo de Câmera objeto dos Serviços de Aluguel no seguinte link:
O Usuário não poderá:
O descumprimento desta Cláusula poderá resultar na rescisão automática do Contrato, sem direito a reembolso e com a obrigação de indenizar o Fornecedor pelos danos causados.
O Cliente deve fazer bom uso da Câmera desde o momento da entrega, assumindo a responsabilidade pela correta manipulação. O Cliente será responsável pelo dano ou perda da Câmera alugada, aplicando-se as penalizações indicadas na Cláusula 4.6., quando procedente, salvo se provar que tais fatos ocorreram sem culpa de sua parte.
A Floorfy fornece instruções básicas de uso e suporte técnico limitado durante o período de aluguel, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso incorreto.
A Floorfy atenderá as consultas dos Clientes e tentará resolver dúvidas relacionadas ao funcionamento da Câmera através de seus comerciais no endereço de e-mail info@floorfy.com ou pelo telefone +34931 59 10 98.
Caso a Câmera alugada apresente mau funcionamento não imputável ao Cliente, este deverá comunicar imediatamente e por escrito à Floorfy, indicando o número de série da Câmera, a descrição do problema detectado e qualquer outra informação relevante. Recebida a notificação, a Floorfy avaliará a ocorrência e, se for o caso, disponibilizará uma Câmera substituta no menor prazo possível, desde que haja disponibilidade. Nesse caso, não será cobrado o valor proporcional correspondente ao período em que a Câmera não pôde ser utilizada.
Não será considerado mau funcionamento imputável à Floorfy:
Caso, após a revisão, se determine que a causa da falha é imputável ao uso indevido por parte do Cliente, este assumirá os custos de reparação e/ou substituição, bem como os possíveis custos de transporte e gestão associados.
Além das causas de rescisão aplicáveis de acordo com as Condições Gerais de Contratação, a Floorfy poderá suspender ou cancelar unilateralmente o Serviço de Aluguer, nos seguintes casos:
Em caso de cancelamento não motivado por incumprimento do Cliente, a Floorfy reembolsará ao Cliente a parte proporcional da tarifa de aluguer não utilizada, sem que isso gere direito a indemnização adicional.
Uma vez resolvido o Serviço de Aluguer, o Cliente deverá proceder de imediato à devolução da Câmara nos termos acordados. A rescisão não isentará o Cliente do pagamento dos montantes vencidos e não pagos até à data de rescisão.
As obrigações do Cliente, além das previstas no Contrato, são as seguintes:
A Floorfy reserva-se o direito de realizar alterações às presentes Condições Particulares a qualquer momento, bem como às características técnicas, funcionais ou de prestação do Serviço de Aluguer, desde que tais modificações sejam razoáveis e não afetem de forma essencial os direitos do Cliente.
O Utilizador ficará sujeito às Condições Particulares em vigor no momento da contratação dos Serviços de Aluguer.
Caso sejam introduzidas modificações substanciais que possam afetar diretamente as condições económicas, o objeto do Serviço ou os direitos e obrigações fundamentais do Cliente, este será notificado com antecedência suficiente. O Cliente poderá, nesse caso, resolver o Contrato sem penalização, comunicando por escrito antes da data de entrada em vigor das novas condições. Caso o Cliente não efetue a comunicação no prazo indicado na notificação, entender-se-á que aceita as novas condições sem reservas.
As presentes Condições Gerais de Compra (“Condições Gerais de Compra”) constituem o quadro regulador para a compra de equipamentos (doravante, os “Equipamentos”) oferecidos pela FLOORFY, S.L. (“Floorfy”) aos seus clientes (doravante, o “Cliente”).
A venda de Equipamentos está prevista apenas em caso de contratação anual dos Serviços descritos nas Condições Gerais de Contratação, de acordo com as ofertas publicadas pela Floorfy no seu Site (a “Oferta”). No caso de contratação, o Cliente receberá os Equipamentos por um preço determinado, beneficiando de um desconto no custo dos Serviços contratados.
Caso, tendo contratado os Serviços de forma anual, o Cliente tenha interesse em contratar a Oferta posteriormente, a Floorfy emitirá uma fatura pelo valor a pagar pela aquisição da Câmara, e uma fatura retificativa refletindo o desconto no preço anual dos Serviços incluídos na Oferta. Essas faturas serão disponibilizadas ao Utilizador através do seu perfil na Plataforma.
No momento da compra dos Equipamentos, o Cliente aceita e submete-se expressamente às presentes Condições Gerais de Compra, bem como às Condições de Utilização e navegação do Site e à Política de Privacidade, que, em conjunto, constituem o acordo aplicável entre a Floorfy e o Cliente (doravante, o “Acordo”). Por isso, é necessário que leia atentamente estas Condições Gerais de Compra antes de realizar um pedido de Equipamentos.
O Cliente reconhece ter capacidade legal suficiente para se vincular contratualmente. No caso de pessoa coletiva, a contratação deve ser feita pela pessoa física ou representante que tenha os poderes adequados, sendo responsável pelas consequências do incumprimento deste requisito.
As características principais dos Equipamentos estarão especificadas no Site para cada Equipamento.
Todos os Equipamentos estão sujeitos à disponibilidade. Por isso, é possível que alguns dos Equipamentos que aparecem no site já não estejam disponíveis para venda, embora, sempre que possível, a Floorfy indique a falta de disponibilidade.
Nos casos em que, após a compra, não exista disponibilidade do Equipamento adquirido pelo Cliente, este será devidamente informado e ser-lhe-á oferecido um Equipamento de características, preço e qualidade semelhantes ou superiores. O Cliente pode decidir aceitar ou não o Equipamento alternativo e, em caso negativo, a Floorfy informará sobre os trâmites e prazos para o reembolso das quantias pagas.
O Cliente compreende e aceita que as fotografias e descrições dos Equipamentos são fornecidas apenas a título informativo, podendo existir diferenças de cor ou pequenas variações em relação ao Equipamento original.
A Floorfy reserva-se o direito de substituir, modificar, ampliar ou reduzir o catálogo de Equipamentos oferecidos.
O preço dos Equipamentos será o indicado em cada momento pela Floorfy. O preço aplicável será o vigente no momento em que se efetue a compra.
A Floorfy reserva-se o direito de modificar os preços publicados a qualquer momento, assim como aplicar, modificar, limitar ou terminar qualquer desconto, que será feito de acordo com as regras e os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Os Equipamentos oferecidos neste Site podem estar sujeitos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outro imposto análogo, que NÃO ESTÁ INCLUÍDO no preço, salvo indicação em contrário.
Os custos de envio/transporte NÃO ESTÃO INCLUÍDOS no preço dos Equipamentos.
Antes da confirmação e pagamento do pedido, será indicado ao Cliente o preço final da compra, que incluirá os impostos aplicáveis, custos de transporte e outros encargos, se houver.
Neste sentido, os pagamentos serão sempre realizados antes do envio do Equipamento, pelo que a Floorfy reserva-se o direito de não efetuar o envio até receber o pagamento, bem como o direito de suspender ou cancelar temporariamente ou definitivamente a preparação ou envio do pedido em caso de qualquer problema com o pagamento.
Caso o Cliente opte por pagar os Serviços com cartão bancário, deverá fornecer os dados do cartão de crédito ou débito, a data de validade, o CVV2/CVC2 (os três (3) dígitos de segurança que constam na parte de trás do cartão) e o nome do titular. O tratamento destes dados será feito diretamente por um prestador externo de serviços de pagamento, devidamente autorizado, sem que a Floorfy tenha acesso aos dados completos do cartão. A transmissão das informações será feita através de conexões seguras e encriptadas.
Ao fornecer os seus dados de pagamento, o Cliente autoriza expressamente a cobrança correspondente através do meio selecionado e nos termos previstos nas presentes Condições Gerais de Contratação.
O Cliente aceita receber faturas em formato eletrónico. As faturas eletrónicas serão fornecidas em formato PDF, e o Utilizador poderá aceder e descarregar as faturas a partir do seu perfil de Utilizador.
Caso o Cliente introduza dados para realizar a compra, declara que toda a informação fornecida é verdadeira, completa, precisa e atualizada; no caso de a Floorfy ter dúvidas quanto à veracidade das informações, poderá suspender ou encerrar imediatamente a conta do Cliente, a seu critério e sem aviso prévio.
O Cliente deverá manter a sua informação e dados de contacto atualizados. Todas as transações realizadas antes da atualização dos dados serão baseadas nas informações fornecidas até esse momento. A Floorfy não será responsável por perdas, atrasos, despesas ou danos devido à falta de veracidade ou atualização das informações.
Até que o preço total da compra seja pago, o Equipamento continuará a ser propriedade da Floorfy. O Cliente não poderá ceder, onerar, vender ou dispor do Equipamento até ao pagamento completo. Em caso de não pagamento, a Floorfy poderá exigir a devolução imediata do Equipamento. Neste sentido, o Cliente autoriza a Floorfy e os seus funcionários e agentes a recuperar os Equipamentos em caso de falta de pagamento.
Os Equipamentos serão entregues no endereço indicado pelo Cliente no momento da compra, no prazo máximo de 7 dias úteis para entregas em Espanha (Península).
No entanto, os prazos de entrega indicados são aproximados e em nenhum caso vinculativos para a Floorfy. A data de entrega dependerá da disponibilidade do Equipamento e da zona de envio, podendo ser afetada por circunstâncias imprevistas ou fora do controle da Floorfy, seja por dificuldades na realização da entrega ou outras causas atribuíveis à transportadora.
Os pedidos serão enviados através de uma empresa de courier e serão entregues, em geral, em dias úteis (de segunda a sexta-feira).
Os custos de envio são da responsabilidade do Cliente e serão incluídos na fatura sob
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Caso não seja possível realizar a entrega de um pedido por ausência do Cliente no endereço fornecido, a empresa de transporte entrará diretamente em contato com o Cliente para agendar uma nova entrega.
Quando a impossibilidade de entrega for devida à indicação de um endereço incorreto, o custo da nova expedição será da responsabilidade do Cliente.
Em nenhum caso a Floorfy estará obrigada a indemnizar o Cliente por danos, prejuízos ou perdas decorrentes do atraso ou da falha total ou parcial na entrega dos Equipamentos, qualquer que seja a causa de tal circunstância, incluindo força maior, falhas logísticas, indisponibilidade de stock ou incidentes do fabricante ou transportadora.
O Cliente deverá verificar o estado do Equipamento no momento da entrega e comunicar por escrito à Floorfy, num prazo máximo de 72 horas, qualquer defeito visível, falta de componentes ou divergência com o pedido.
Decorrido esse prazo sem reclamação, entender-se-á que o Cliente recebeu o Equipamento em perfeito estado e conforme ao acordado.
O Cliente reconhece e aceita que, ao atuar como profissional, empresa ou trabalhador independente no âmbito da sua atividade comercial ou empresarial, não lhe é aplicável o direito de desistência previsto na legislação de consumidores e usuários.
Não serão aceitas devoluções de Equipamentos entregues conforme o presente Acordo, salvo se a devolução for expressamente autorizada por escrito pela Floorfy, nos casos de reclamação nos termos da cláusula 4.1.
A aceitação definitiva de qualquer devolução está sujeita à verificação prévia do estado do Equipamento por parte da Floorfy.
O Cliente reconhece expressamente que adquire o Equipamento no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou comercial, pelo que não lhe é aplicável o regime legal de garantia previsto na legislação de consumidores e usuários (Real Decreto Legislativo 1/2007).
Em consequência, a única garantia legal aplicável será a prevista no Código Civil relativamente a vícios ocultos, conforme os artigos 1484 e seguintes, devendo ser exercida nos prazos e formas legalmente estabelecidos.
A Floorfy, na sua condição de distribuidor, não oferece garantia comercial adicional, sem prejuízo de o Cliente poder recorrer às garantias comerciais oferecidas diretamente pelo fabricante, se disponíveis. Neste caso, qualquer reclamação ou gestão deverá ser feita diretamente com o fabricante, conforme os termos que este estabelecer.
Nessa situação, a documentação relativa à garantia será entregue juntamente com o Equipamento e incluirá as condições, prazos e procedimentos estabelecidos pelo fabricante. A fatura de compra ou documento comprovativo da operação terá valor como comprovante de garantia, pelo que o Cliente deverá conservá-la durante todo o período de cobertura para poder exercer os seus direitos em caso de defeito de fabrico ou funcionamento.
O Cliente poderá dirigir-se à Floorfy como intermediário para encaminhar os trâmites da garantia comercial, na medida em que isso seja possível conforme o acordo com o fabricante. Estão excluídos da garantia os defeitos resultantes de uso indevido, manipulação, quedas, humidade, falta de manutenção ou intervenção por parte não autorizada.
Qualquer dado pessoal que os Clientes forneçam durante a compra será tratado conforme a nossa Política de Privacidade e, em caso de aceitação de cookies, segundo a Política de Cookies.
A compra do Equipamento não confere qualquer direito de uso sobre o software, firmware ou tecnologia incorporada além da licença padrão fornecida pelo fabricante. O Cliente compromete-se a respeitar todas as restrições e condições impostas pelo titular dos direitos.
Toda comunicação entre as Partes será realizada por meio da Plataforma que faz parte dos Serviços ou, quando aplicável, através do e-mail para os endereços de contato indicados pelas Partes ou por qualquer meio do qual se tenha comprovação de recebimento pelas pessoas e domicílios indicados.
A Floorfy reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições Gerais de Compra.
Tais modificações entrarão em vigor na data de sua publicação no Site ou, quando aplicável, na data que for indicada.
A Floorfy não será responsável por descumprimento total ou parcial, nem por atraso na execução de qualquer obrigação contratual, quando tal descumprimento ou atraso se dever a causas fora de seu controle razoável. Estão incluídas, a título exemplificativo mas não limitativo: greves, lockouts, conflitos trabalhistas, interrupções de fornecimento, escassez de materiais, pandemias, incêndios, desastres naturais, conflitos armados, restrições legais ou administrativas, atos governamentais ou falhas de fornecedores ou transportadoras terceirizadas.
Nesses casos, a Floorfy poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a execução do Contrato, prorrogar os prazos de entrega ou rescindir o Contrato total ou parcialmente, sem que isso gere qualquer responsabilidade ou direito a indenização por parte do Cliente.
Se qualquer cláusula destes Termos e Condições Gerais de Compra for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte dela que for considerada nula ou ineficaz, permanecendo o Contrato válido no restante, considerando-se tal disposição, ou parte afetada, como não existente.
Os títulos das diferentes cláusulas são apenas para fins informativos, e não afetarão, qualificarão ou ampliarão a interpretação deste Contrato.
O Cliente não poderá ceder, sub-rogar ou transferir sua posição contratual sem consentimento prévio e por escrito da Floorfy.
O fato de a Floorfy não exigir do Cliente o cumprimento de alguma das cláusulas que este tenha infringido neste Contrato não implicará em renúncia futura à aplicação da referida cláusula, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer momento.
O Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos, afirmando que são suficientes para afastar qualquer erro em seu consentimento para este Contrato e, portanto, os aceita de forma integral e expressa.
Este Contrato e sua execução estão sujeitos à legislação espanhola.
Caso surja qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação destes termos contratuais, as partes negociarão de boa-fé para tentar resolver tal divergência ou reclamação. No entanto, caso a controvérsia ou reclamação não seja resolvida, as Partes se submeterão aos tribunais da cidade de Barcelona.
Em caso de dúvidas, consultas ou para realizar qualquer reclamação, o Cliente poderá entrar em contato com a Floorfy a qualquer momento através dos seguintes meios: